3 - Registro Civil, Títulos e Documentos

 

3.1 Quando o Cartório Extrajudicial encaminha para a Comarca Certidões de Óbito/Nascimento conforme solicitação da Corregedoria, é necessário encaminhá-las para essa Corregedoria ou basta comunicar a informação por e-mail?

Em se tratando de certidão de óbito/nascimento negativa, a informação pode ser enviada por correio eletrônico a este Órgão. Em se tratando de certidão positiva de óbito/nascimento, deve ser remetida a própria certidão.

3.2 Há necessidade de registrar no Livro E, conforme reza o art.582, § 1º, do CNCGJ/SC, quando o casamento/nascimento das partes tiver sido realizado em outra Comarca do estado de Santa Catarina?

As sentenças de separação, divórcio e restabelecimento da sociedade conjugal serão registradas no livro E do 1º ofício do registro civil da Comarca em que foram proferidas quando o assento de casamento tiver sido lavrado em Comarca diversa. O registrador que receber o mandado para o registro no livro E, encaminhará cópia daquele ao ofício em que está assentado o casamento para a devida averbação, conforme dispõe o art. 660 do CNCGJ.

3.3 Conforme o art. 689 da CNCGJ/SC, onde fala sobre a certidão de regularidade, devo pedir de todos os profissionais envolvidos no contrato ou somente da firma a ser registrada?

A certidão de regularidade profissional a que se refere o art. 689 da CNCGJ/SC é dos sócios que atuarão na atividade desempenhada pela sociedade.

3.4 Onde deverá ser efetuado o registro de nascimento da criança quando nasce?

Conforme dispõe o art. 595 do CNCGJ/SC o nascimento deve ser registrado no lugar do parto ou de residência dos pais, no prazo de quinze dias.

3.5 O nome de meus pais está errado a partir da certidão de casamento, e atualmente na certidão de nascimento de meu filho. Como devo proceder para resolver este problema?

Deverá então Vossa Senhoria, frente ao cartório que lavrou o assento de forma errônea, proceder na forma dos arts. 666 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de SC.

3.6 De acordo com a Circular 05/2007, que trata da nova forma de utilização do selo de fiscalização, nos atos que antes eram utilizados os selos isentos, como o reconhecimento de uma firma unicamente, também deverá ser aposto o selo de fiscalização pago?

Sim. A regra é ato pago - selo pago. Ato com redução de emolumentos - selo pago. Ato gratuito - selo isento.

Reconhecimento de uma firma - um selo pago. Reconhecimento de 2 firmas - 2 selos pagos e assim sucessivamente. Reconhecimento de firma para transferência de veículo automotor - selo pago especial D.U.T. Escritura com valor - para o traslado (quando da prática do ato) selo pago - especial - Escritura com valor.

Certidões e demais atos selos pagos comuns.

A única exceção está na LC Federal nº. 123/06 - no protesto de títulos onde figura micro ou pequena empresa, onde se usará selo isento. Nos demais casos - ato pago ou reduzido - selo pago. Ato gratuito (de alguma forma) - selo isento. Recomenda-se a leitura da LC nº 365/06, e da Circular 33/06

3.7 Pela Lei nº 6.015/73 o mandado judicial de separação, restabelecimento de casamento e divórcio devem ser registrados no Livro "E" e o Juízo comunicará ao Ofício onde houve o casamento para que se averbe a separação, restabelecimento de casamento e divórcio. A circular 01/2007 nada mencionou no caso desses atos serem feitos por escritura pública. Não haveria necessidade de ser normatizado este procedimento?

O provimento nº 13/2006, alterou os arts. 582, § 1º e 660 do Código de Normas, suprimindo a exigência do prévio registro das sentenças de nulidade e anulação de casamento, bem como de separação judicial, de divórcio ou de restabelecimento de sociedade conjugal.

Entendimento válido também pela nova Lei nº 11.441/07.

3.8 Gostaria de saber se há algum impedimento para efetuar-se o registro de nascimento de um bebê que terá o mesmo nome do avó paterno? A dúvida está na possibilidade de colocar-se o indicativo II (segundo) em números romanos, como fazem os Papas da Igreja Católica e a Família Real Portuguesa [D. João VI, D. Pedro II, etc].

Informamos a Vossa Senhoria que não existe qualquer impedimento para que seja efetuado o registro de nascimento na forma consultada, desde que seja observado o previsto no Parágrafo Único, do art. 55, da Lei de Registros Públicos - nº 6.015 de 31/12/1973, onde prescreve que os oficiais de registro civil de pessoas naturais não podem efetuar o registro de prenomes que possam expor ao ridículo seus portadores.

O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarin a, também discciplina a matéria no § 3º, do art. 600, a saber:

Art.600 O Oficial não registrará prenome suscetível de expor ao ridículo seu portador, ou, quando relacionado com pessoas de projeção social, política ou religiosa, ou a quaisquer outras de fácil identificação, possa suscitar constrangimento ao registrando.

(...)

§ 3º Os agnomes "filho", "júnior", "neto", "sobrinho" ou congêneres deverão ser utilizados somente no final do nome e se houver repetição, sem qualquer alteração, do nome do pai, avô, tio.

3.9 Solicito esclarecimento quanto ao procedimento a ser adotado pela Secretaria da Comarca, sempre que receber ofício dos cartórios extrajudiciais comunicando a nomeação de escreventes? Deve-se apenas arquivar o ofício na Comarca, ou deve-se remetê-lo a essa Corregedoria? O nomeado tem que preencher algum formulário?

Em resposta ao seu questionamento, cumpre informar que dever ser arquivada na Comarca a documentação para controle de fiscalização. Outrossim, deve ser comunicada, através do e-mail dvcgj@tjsc.jus.br, a Seção de Controle de Serviços Auxiliares, segmento desta Corregedoria-Geral da Justiça. Não há necessidade de preencher formulário, eis que a contratação do Escrevente está sob responsabilidade do Serventuário.

Ressalto, ainda que não seja alvo da consulta, que se o Escrevente for autorizado a solicitar os selos de fiscalização, ele deverá ser cadastrado segundo os requisitos da Circular nº 12/2006, Corregedoria-Geral da Justiça, 07 de março de 2006.

3.10 Quando uma pessoa afirmar que possui uma empresa de prestação de serviço aberta em 2003 tem-se duas hipóteses:

1ª A "empresa" foi constituída antes do advento do Código Civil, ou seja, 12/01/2003: Nesse caso a pessoa jurídica mencionada trata-se de sociedade civil revestida de forma mercantil, devendo ter seu ato constitutivo levado a registro no Ofício de Registro Civil de Pessoas Civil de Pessoas Jurídicas, conforme determina o artigo 1.364, da Lei nº 3.071/16 (antigo Código Civil);

2ª A "empresa" foi constituída após a entrada em vigor do Código Civil: Nessa hipótese, a pessoa jurídica referida é uma sociedade comercial prestadora de serviço, devendo ser registrada na Junta Comercial de acordo com o artigo 966, do Código Civil.

3.11 Gostaria de saber qual o entendimento desta Corregedoria-Geral da Justiça, em relação ao procedimento correto da Certidão de Óbito.

Com relação ao procedimento de registro de óbito as regras legais são claras, vejamos: a) na Lei 6.015/73: "Art. 77. Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento [...]". "Art. 78. Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento [...]". b) No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, nos artigos 644 e 645, reeditam a mesma forma. Desta feita, a regra geral ditada pelas referidas normas é que nenhum sepultamento ou cremação será feito sem que seja exibida certidão de óbito, extraída após a lavratura de assento de óbito que deve ser efetivada no prazo de 24 horas do óbito e no lugar em que ocorreu o falecimento.

Aproveitamos o momento, para alertar de que devam ser observadas as regras contidas no inciso VI, do art. 546 e no art. 520 e seu parágrafo único, ambos dispositivos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, cuja versão atualizada poderá ser acessada no seguinte endereço eletrônico: http://cgj.tjsc.jus.br/intranet/ .

3.12 Solicito orientação acerca das testemunhas de casamento, no sentido de saber se podem ou não assinar, também, o termo de matrimônio no livro as mesmas pessoas que firmaram a declaração prevista no item III do artigo 1525 do Código Civil.

Em resposta ao ofício encaminhado a esta Corregedoria e considerando o teor da correspondência enviada, cumpre-me informar, após cotejo das legislações atinentes a matéria ventilada, não haver obstáculo para as testemunhas do processo de habilitação serem aproveitadas para celebração do casamento e, por conseguinte, firmarem o competente assento.

Impende registrar que aquele que deseje testemunhar deverá preencher os requisitos previstos no artigo 228, do Código Civil, naquilo em que não contrariar norma específica.

Artigos relacionados a matéria:

Código Civil

Art. 1.534. A solenidade realizar-se-á na sede do cartório, com toda publicidade, a portas abertas, presentes pelo menos duas testemunhas, parentes ou não dos contraentes, ou, querendo as partes e consentindo a autoridade celebrante, noutro edifício público ou particular.

(...)

§ 2o Serão quatro as testemunhas na hipótese do parágrafo anterior e se algum dos contraentes não souber ou não puder escrever.

Art. 1.536. Do casamento, logo depois de celebrado, lavrar-se-á o assento no livro de registro. No assento, assinado pelo presidente do ato, pelos cônjuges, as testemunhas, e o oficial do registro, serão exarados:

(...)

VI - o prenome, sobrenome, profissão, domicílio e residência atual das testemunhas;

Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina.

Art. 615. O pedido de habilitação para o casamento, dirigido ao oficial do registro do lugar de residência de um dos nubentes, será instruído com os seguintes documentos:

(...)

III - declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar;

Art. 628. A solenidade realizar-se-á na sede do cartório, com toda publicidade, a portas abertas, presentes pelo menos duas testemunhas, parentes ou não dos contraentes, ou, querendo as partes e consentindo a autoridade celebrante, noutro edifício público ou particular.

(...)

§ 2º Serão quatro as testemunhas na hipótese do parágrafo anterior e se algum dos

contraentes não souber ou não puder escrever.

Art. 632. Do casamento, logo depois de celebrado, será lavrado assento, assinado pelo presidente do ato, cônjuges, testemunhas e oficial, constando, rigorosamente, os requisitos legais.

3.13 É possível fazer a conversão de divórcio em cartório, uma vez que a separação foi judicial envolvendo menores, naquela oportunidade, o termo de acordo entre ambos firmado dispondo em relação aos bens e filhos, foi devidamente homologado?

Em resposta ao seu questionamento informamos que só podemos fazer a conversão de divórcio se não houver filhos menores ou incapazes, ainda que resolvida a questão na esfera judicial, pelos termos da lei, não poderíamos fazer. Pensamos que essa é uma questão que poderá ser modificada no futuro, uma vez que no caso em tela o direito dos incapazes foi preservado.

3.14 Gostaria de obter maiores detalhes do que vem a ser "atestado consular", conforme dispõe o art. 620 do CNCGJ pois estou encaminhando o casamento de um estrangeiro e de uma brasileira?

Informamos a Vossa Senhoria que o "atestado consular", mencionado no art. 620 do CNCGJ/SC, trata-se de um documento emitido pelo consulado de um país de origem que tenha sede no Brasil. A pessoa interessada é que deverá providenciar junto ao referido consulado o dito documento para instruir o processo de habilitação de casamento.

3.15 Num divórcio ocorrido em Nova Jersey, Estados Unidos pode-se levar em consideração a Lei 6515/73 onde o documento é traduzido e registrado no cartório do 1º ofício de registro de títulos e documentos da residência da parte e depois averbado?

Em atenção ao e-mail e considerando o teor encaminhado, esclareço que, a averbação sempre é feita por determinação judicial que visa resguardar nossa soberania e a ordem pública interna contra os julgados que as possam violar.

A nossa legislação brasileira (art. 105, I, i da Constituição Federal de 1988 e arts 483 e 484 do Código de Processo Civil) reconhece o divórcio realizado no exterior.

No entanto, para que esse ato produza efeitos jurídicos no Brasil, a sentença estrangeira de divórcio deve ser homologada pelo superior Tribunal de Justiça em Brasília, DF (Emenda Constitucional nº 45/2004).

Registre-se, que o casamento e /ou divórcio realizado no exterior, mesmo que não tenha sido transcrito no Brasil, pode constituir impedimento legal para a celebração ou para o registro de novo casamento.

Com relação ao documento estrangeiro é necessário a sua tradução, uma vez que é obrigatória a versão para a língua deste País, se estiverem escritos em idioma estrangeiro e, caso não esteja devidamente traduzido, deve-se devolver a parte, por peça de nenhum valor probante, mesmo que se trate de língua ou de termos de fácil tradução e compreensão.

3.16 Para realização de uma emancipação, com elaboração e assinatura da respectiva escritura, a qual não foi averbada no registro civil de origem do nascimento da emancipada. Por motivo vários, querem todas as partes envolvidas, pais e emancipada, desistir da emancipação. Pergunta: Existe necessidade ou não de extinguir a emancipação apenas através de processo judicial?

O esclarecimento relativo a consulta, encontra-se no §3º do art. 653, Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, que possui a seguinte redação:

"Art. 653. A emancipação será concedida por outorga dos pais, por intrumento público independentemente de homologação judicial.

...

§ 3o A emancipação somente começará a produzir seus efeitos, em qualquer caso, quando registrada."

3.17 Quais as atribuições dos Escrivães de Paz?

As atribuições dos Escrivães de Paz estão reguladas pelo Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina, no art. 128, com a seguinte redação:

"Art. 128 - Compete aos escrivães de paz, além das atribuições próprias dos

escrivães em geral e que lhes forem aplicáveis:

I - exercer as funções de oficial de registro civil das pessoas naturais;

II - exercer no Distrito ou Subdistrito que não for o da sede da Comarca, as  funções de tabelião, exceto tirar instrumento de protesto de títulos cambiários;

III - ser escrivão de polícia, salvo onde houver servidor próprio;

IV- enviar ao oficial do registro de imóveis, para inscrição, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, os traslados dos atos que lavrar, relativos à constituição de ônus real e à transmissão de propriedade;

V - propor a nomeação de escrevente juramentado;

VI - cotar , à margem dos instrumentos, as suas custas e emolumentos.

Art. 129 - Os escrivães de paz terão os livros necessários ao seu ofício, os quais obedecerão aos modelos previstos em lei ou aprovados pela Corregedoria Geral."

 

3.18 Qual o procedimento para escolha e nomeação de Juiz de Paz e de seus suplentes?

Em resposta a consulta, informamos que o Procedimento para escolha e nomeação de Juiz de Paz e de seus suplentes encontra-se elencado na Lei Complementar nº 339/2006, no art. 53 e ss. e, subsidiariamente, no Código de Divisão e Organização Judiciária de Santa Catarina, uma vez que continuam em vigor as disposições desse, enquanto o Tribunal de Justiça não regulamentar os atos previstos na referida Lei Complementar (art.72).

Inicialmente, por intermédio do Juiz Diretor do Foro, será elaborada uma lista tríplice, com o nome de pessoas que residam na localidade e que se enquadrem nas prerrogativas previstas nos incisos do art. 54, na LC nº 339/06, quais sejam:

"I - nacionalidade brasileira;

II - pleno exercício dos direitos políticos;

III - alistamento eleitoral e quitação com o serviço militar;

IV - maioridade civil;

V - escolaridade equivalente ao Ensino Médio;

VI - aptidão física e mental;

VII - domicílio eleitoral no município no qual existir a vaga e residência na

sede do distrito para o qual concorrer;

VIII - bons antecedentes; e

IX - não filiação a partido político nem exercício de atividade político partidária".

Os nomes ficarão a cargo do Juiz Diretor do Foro, podendo membros da comunidade que estejam interessados comunicar ao Juízo a sua disposição se assim entender, para a ocupação do cargo.

Os indicados deverão comprovar os requisitos exigidos por lei, o que será verificado pelo Juiz Diretor do Foro.

Atendida todas as necessidades e formada a lista, os nomes serão encaminhados ao Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, para que, posteriormente, submeta-os a análise da indicação ao Governador do Estado, que nomeará o juiz de paz, bem como o primeiro e segundo suplente, função que será exercida pelos dois outros nomes que compõem a lista.

A nomeação terá duração de quatro anos, admitida uma recondução.

3.19 A gratificação referida no art. 14 da Lei Complementar no. 175, de 28.12.1998, para ser recepcionada pela Escrivania de Paz, necessita ser requerida? Qual o procedimento?

Inicialmente, informar que o Art. 14 da Lei Complementar estadual nº 175, de 28 de dezembro de 1998, teve sua redação alterada pela também Lei Complementar estadual nº 365/06 - (DO. 18.021 de 07/12/06), que passa a vigorar com a seguinte redação:

"O art. 14 da Lei Complementar nº 175, de 28 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:"

"...........................................................................................

Art. 14. Às escrivanias de paz de distritos ou municípios que não se situem ou não sejam sede de comarca, além do ressarcimento pelos atos gratuitos realizados será repassada, a título de ajuda de custo, a quantia mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais). Às escrivanias de paz de distritos situados em município sede da comarca será estendida tal gratificação, se a população das respectivas circunscrições geográficas não for superior a dez mil habitantes.

§ 1º O benefício previsto neste artigo advirá da receita obtida com os Selos de Fiscalização e será devido a partir de 1º de janeiro de 2007, cabendo ao Conselho da Magistratura a adoção de critérios para o procedimento e a segurança do repasse.

§ 2º Quando houver alteração da tabela de emolumentos, a ajuda de custo sofrerá as alterações dentro do percentual alterado.

............................................................................................"

Quanto à indagação que partiu da Serventia de Paz do Distrito do Mirador, localizada na sede da Comarca de Presidente Getúlio, informo que a mesma poderá, oportunamente, pleitear a ajuda de custo relativa ao ressarcimento pelos atos gratuitos.

Informo ainda, que no momento, estão sendo apenas contempladas às serventias de paz estabelecidas em municípios que não são sede de comarca. Por fim, saliento que o tema é objeto de estudos que será oportunamente submetido ao Conselho da Magistratura para sua regulamentação.

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