2 - Registro de Imóveis

 

2.1 No artigo 896, CNCGJ/SC a certidão deverá estar válida na data do protocolo da escritura (livro de protocolo) ou na data de sua lavratura (livro de notas)?

Nos processos de incorporação e parcelamento do solo urbano, no registro de imóveis, as certidões válidas quando da data de anotação no protocolo são, em princípio, consideradas aptas, ainda que vençam no decorrer do processo. Sob essa ótica, as certidões deveriam estar no prazo da inscrição no protocolo. A orientação da CGJ, contudo é que a escritura seja protocolada quando estiver pronta para assinatura, ou seja, depois de lavrada. Assim, para a lavratura da escritura, nenhuma certidão poderá estar com o prazo vencido.

2.2 De acordo com o art. 702 do CNCGJ/SC, qual a admissibilidade do registro ou averbação dos contratos de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, disciplinados pela Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra) e pelo Decreto n º 59.566/66, no registro de Imóveis, ainda que para efeito de publicidade?

Permitiu o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça a averbação do contrato de arrendamento rural na matrícula do imóvel, tendo em vista sua similitude com o contrato de locação, sujo registro e averbação são permitidos ante expressa previsão legal (art. 167, I, 3 e II, 16, Lei nº 6.015/73). Todavia, por entender que o rol de atos passíveis de ingresso no fólio real, estampado no art. 167 da Lei dos Registros Públicos, é taxativo, não existindo previsão para o registro do contrato de arrendamento, e que, para a finalidade de assegurar a vigência do contrato em caso de alienação do imóvel, (art. 167, I, 3, LRP) já existiriam os arts. 92 § 5º do Estatuto da Terra e 15 do Decreto nº. 59.566/66, alguns doutrinadores e julgados proclamam a impossibilidade do registro deste contrato na serventia imobiliária. Tocante a parceria rural, essa orientação prevalece, ou seja, ante a ausência de previsão legal e administrativa para a inscrição do contrato no registro de imóveis, seu registro deverá ser feito no cartório de títulos e documentos, conforme dispõe o art. 127 da Lei nº. 6.015/73 e o art. 702 do CNCGJ.

2.3 Quanto aos mandados de separação e que são expedidos como mandados de averbação de sentença, a maioria deles, no entanto, são com transferência da propriedade imobiliária. Minha dúvida é se devo proceder uma averbação ou um registro?

Cumpre-se informá-lo que, salvo melhor juízo, em que pese a separação ser fato que deva ser averbado, no presente caso a separação acarreta a transferência de propriedade, fato este que deve ser registrado junto à matrícula do imóvel.

2.4 O Termo de Curatela (sem especificação de poderes) supre o alvará judicial, para a venda de um bem de um interditado?

Cumpre-me informá-lo que há necessidade de alvará judicial para a venda do respectivo bem. Para tanto o Código Civil Brasileiro, em eus arts. 1.748, IV; 1.750 e 1.781, tratam da matéria.

2.5 Qual é o prazo que os cartórios de registro de imóveis dispõe, legalmente, para fornecer uma simples cópia de matrícula dominial.

Segundo preceitua o art. 552 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de SC, o prazo para os oficiais fornecerem as certidões e as informações solicitadas é até cinco dias.

2.6 É possível averbar aonstrução de cada unidade isoladamente num prédio?

 

Não há como averbar a construção de cada unidade autônoma isoladamente na matrícula do imóvel. O prédio é uno, uma só construção, e somente quando finalizada é que poderá ser averbada, ainda que o INSS forneça certidões para cada condômino.

Gilberto Valente Silva esclarece que: "para averbação da construção, deve ser apresentada a CND de TODA a obra, com a área TOTAL construída. Ainda que regulamentos ou instruções normativas do INSS possibilitem a expedição de CND para cada condômino, da área que ele construiu ou pagou custeando a construção, esse documento não tem acesso ao Registro, valendo apenas para o condômino se resguardar quer contra a incorporadora, que contra o próprio INSS.

Não se pode averbar a construção (conclusão da obra) de um apartamento em tal andar e ir-se averbando a conclusão dos demais apartamentos dos demais andares. O que se averba é a conclusão de toda a obra, incluindo as áreas comuns, que são divididas proporcionalmente entre os condôminos".

2.7 Gostaria de saber se existe um prazo certo para que o oficial de Registro de Imóveis promova a intimação do devedor fiduciante para que satisfaça as prestações vencidas e que se vencerem.

Acerca do prazo para notificação dispõe a Lei Federal nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, art. 26 e seus parágrafos do 1º ao 8º.

2.8 Pode ser cancelado usufruto, por simples requerimento da usufrutuária desistindo do direito e comprovante do pagamento do ITCMD?

Dispõe o art. 1410 do Código Civil:

Art. 1.410: O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis:

I .  pela renúncia ou morte do usufrutuário;

[...]

Alerta-se que a renuncia deverá trazer a firma da usufrutuária reconhecida por autenticidade, sendo ainda apresentado comprovante de recolhimento do ITCMD (art. 1º, § 3º, do Decreto Estadual nº. 2.284, de 30 de dezembro de 2004).

Cumpre esclarecer também que a renuncia ao usufruto deverá ser formalizada por escritura pública caso o imóvel tenha valor superior a trinta (30) salários mínimos, conforme art. 108 do Código Civil. Caso contrário poderá ser feita por instrumento particular e, então, deverá ser exigido o reconhecimento da firma do usufrutuário.

2.9 Solicito esclarecimento se o livro de Registro de Protesto é encadernado e arquivado sem o respectivo índice?

Cumpre-me informá-lo que no artigo 967 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de SC consta o que deve ser feito acerca deste procedimento.

2.10 Na escritura de desapropriação amigável do DEINFRA, de área rural, os desapropriados terão que apresentar CND do IBAMA, CND do ITR, e o CCIR, e, como estão isentos da apresentação do ITBI, há necessidade de requerer a isenção nas prefeituras?

A desapropriação amigável, por meio de escritura pública, trata-se de meio de aquisição derivado da propriedade e, desta forma, devem as partes apresentar todos os requisitos necessários a lavratura do ato. Tratando-se de imóvel rural não há o que se falar em ITBI, mas deverão ser apresentados o CCIR e a prova de quitação do ITR (art. 896,II, b, CNCGJ/SC).

2.11 Quem deve fazer o memorial descritivo referente a um desmembramento o técnico responsável ou o registrador de imóveis?

Ao registrador imobiliário cumpre exigir a documentação reclamada pela legislação vigente para o procedimento de parcelamento do solo.

2.12 Gostaria de saber qual é o prazo para o cartório entregar uma certidão de matrícula ou transcrição de imóvel solicitada?

Em resposta ao seu questionamento conforme dispõe o art. 552 do Código de Normas desta Corregedoria-Geral da Justiça: os oficiais são obrigados a fornecer aos interessados as certidões e informações solicitadas, não podendo ser retardadas por mais de cinco dias.

Parágrafo Único: O registrador civil deverá atender os pedidos de certidão feitos por telefone, fac-símile - fax, correio eletrônico ou via postal, desde que satisfeitos os emolumentos devidos e o porte de remessa postal.

Art. 555: transcorrido o prazo para o fornecimento de certidão, o interessado poderá comunicar ao Juiz, para as devidas providências.

 

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